Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária

Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.

Main Authors: Tesheiner, José Maria Rosa, Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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