Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária

Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.

Main Authors: Tesheiner, José Maria Rosa, Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-317272017-05-22STJTesheiner, José Maria RosaMilhoranza, Mariângela Guerreiro2010-06-21T18:37:49Z2010-06-21T18:37:49Z2009-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31727Estuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.ArtigoDireitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaPortuguêsInteresse individual homogêneo, BrasilMinistério público, competência, BrasilPrevidência social, BrasilAção coletiva, BrasilAção civil pública, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisInteresse pessoalInteresse privadoDireitos individuais homogêneosRevista brasileira de direito processual
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Ministério público, competência, Brasil
Previdência social, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
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Direitos fundamentais
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Tesheiner, José Maria Rosa
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Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária
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