Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade
Demonstra a indeterminação conceitual do poder de polícia no direito brasileiro e o tratamento da matéria no Brasil. Destaca a importância da questão no direito administrativo apresentando estudo de caso.
| Main Author: | Moreira, João Batista Gomes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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