Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade
Demonstra a indeterminação conceitual do poder de polícia no direito brasileiro e o tratamento da matéria no Brasil. Destaca a importância da questão no direito administrativo apresentando estudo de caso.
Main Author: | Moreira, João Batista Gomes |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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