Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade

Demonstra a indeterminação conceitual do poder de polícia no direito brasileiro e o tratamento da matéria no Brasil. Destaca a importância da questão no direito administrativo apresentando estudo de caso.

Main Author: Moreira, João Batista Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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