Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

Analisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não.

Main Author: Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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