Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria

Discute a possibilidade de o servidor público contar tempo de serviço prestado a empresas públicas e a sociedades de economia mista como se serviço público fosse, com o propósito de obtenção de aposentadoria.

Main Author: Magalhães Filho, Inácio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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