O direito adquirido e o teto para subsídios

Analisa o direito adquirido de servidores públicos remunerados acima do teto estabelecido pela Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Main Authors: Pyramo, Camila, Picinin, Juliana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: