O poder normativo das agências reguladoras
Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.
| Main Author: | Pinheiro, Renata Neiva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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