O poder normativo das agências reguladoras

Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.

Main Author: Pinheiro, Renata Neiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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