O poder normativo das agências reguladoras

Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.

Main Author: Pinheiro, Renata Neiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-317532017-06-20 O poder normativo das agências reguladoras Pinheiro, Renata Neiva Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade. 2010-06-21T22:57:18Z 2010-06-21T22:57:18Z 2010-03 Artigo PINHEIRO, Renata Neiva. O poder normativo das agências reguladoras. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753>. Acesso em: 11 jun. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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