A aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" no processo administrativo sancionador

Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.

Main Author: Castro, Fernanda Vieira de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: