A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.

Main Author: Castro, Fernanda Vieira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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