Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67 Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto - Lei nº 200 / 67

Propõe uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200 de 1967, apresentado ao Ministério do Planejamento com a denominação de Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, ressaltando como a efetivação dos direitos fundamentais, por meio do planejamento das ativida...

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Main Author: Baptista, Isabelle de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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