A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito...

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Main Authors: Missiaggia, Flávia Gonçalves, Cardoso, Maria Clara Pereira, Dantas, Marina Bicalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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