A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito...
| Main Authors: | Missiaggia, Flávia Gonçalves, Cardoso, Maria Clara Pereira, Dantas, Marina Bicalho |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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