A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito...

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Main Authors: Missiaggia, Flávia Gonçalves, Cardoso, Maria Clara Pereira, Dantas, Marina Bicalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-317662017-06-20 A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa Missiaggia, Flávia Gonçalves Cardoso, Maria Clara Pereira Dantas, Marina Bicalho Responsabilidade civil do Estado, Brasil Poder legislativo, competência, Brasil Reparação do dano, Brasil Responsabilidade patrimonial, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa. 2010-06-22T15:00:54Z 2010-06-22T15:00:54Z 2008-06 Artigo MISSIAGGIA, Flávia Gonçalves; CARDOSO, Maria Clara Pereira; DANTAS, Marina Bicalho. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88 jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766>. Acesso em: 18 maio 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Poder legislativo, competência, Brasil
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Missiaggia, Flávia Gonçalves
Cardoso, Maria Clara Pereira
Dantas, Marina Bicalho
A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
description Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.
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