Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor
Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.
| Main Author: | Nogueira, Roberto Wagner Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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