Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.

Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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