Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso

Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.

Main Author: Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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