Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso

Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.

Main Author: Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-317682017-06-20 Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda Processo administrativo, Brasil Direito de defesa, Brasil Contencioso administrativo, Brasil Processo disciplinar, Brasil Tribunal de contas, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Justiça administrativa Direito de ampla defesa Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares. 2010-06-22T15:21:00Z 2010-06-22T15:21:00Z 2008-06 Artigo COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31768>. Acesso em: 18 maio 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31768 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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