Competência legislativa em matéria ambiental

Estuda a repartição da competência legislativa em matéria ambiental, disciplinada pela Constituição Federal, buscando contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses legislativos. Discorre sobre a problemática causada pela diversidade de tipos de competência legislativ...

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Main Author: Farias, Talden
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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