O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas

Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos.

Main Author: Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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