O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas

Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos.

Main Author: Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-317862017-06-20 O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas Silveira, Maria Aparecida Cardoso da Ato administrativo, anulação, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Boa-fé, Brasil Segurança jurídica, Brasil Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos. 2010-06-22T18:19:04Z 2010-06-22T18:19:04Z 2004-05 Artigo SILVEIRA, Maria Aparecida Cardoso da. O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas. Interesse público, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, maio 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786>. Acesso em: 26 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786 pt_BR Interesse público
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Silveira, Maria Aparecida Cardoso da
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