Breves reflexões sobre questões urbanístico-ambientais nas cidades brasileiras

Tece breves considerações acerca da política urbana integrante do direito urbano e vinculada ao direito ambiental. Discorre sobre a incompatibilidade de alguns dispositivos do Estatuto da cidade, da Medida provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, com...

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Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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