Responsabilidade civil do poder público

Analisa possibilidade de a administração pública ser responsabilizada por danos causados por seus agentes. Refere-se à responsabilidade objetiva, que recebeu destaque no novo Código Civil, ressaltando, entretanto, que esse estatuto deixou de indicar parâmetros para fixar os valores devidos a título...

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Main Author: Braga, Verônica Citrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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