Responsabilidade civil do poder público
Analisa possibilidade de a administração pública ser responsabilizada por danos causados por seus agentes. Refere-se à responsabilidade objetiva, que recebeu destaque no novo Código Civil, ressaltando, entretanto, que esse estatuto deixou de indicar parâmetros para fixar os valores devidos a título...
| Main Author: | Braga, Verônica Citrini |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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