A recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face do incremento dos encargos salariais

Examina as tendências jurisprudenciais negativistas do direito relativo à recomposição do equilíbrio contratual em face dos reajustes salariais advindos de dissídios e acordos coletivos de trabalho, tornando-as um evento hábil a desencadear o dever jurídico da Administração em restabelecer a equação...

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Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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