A recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face do incremento dos encargos salariais
Examina as tendências jurisprudenciais negativistas do direito relativo à recomposição do equilíbrio contratual em face dos reajustes salariais advindos de dissídios e acordos coletivos de trabalho, tornando-as um evento hábil a desencadear o dever jurídico da Administração em restabelecer a equação...
| Main Author: | Guimarães, Fernando Vernalha |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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