A recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face do incremento dos encargos salariais
Examina as tendências jurisprudenciais negativistas do direito relativo à recomposição do equilíbrio contratual em face dos reajustes salariais advindos de dissídios e acordos coletivos de trabalho, tornando-as um evento hábil a desencadear o dever jurídico da Administração em restabelecer a equação...
Main Author: | Guimarães, Fernando Vernalha |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|