Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito
Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.
| Main Authors: | Schirato, Vitor Rhein, Palma, Juliana Bonacorsi de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos. |
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