Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS
Apresenta em que termos o princípio da não discriminação se encontra previsto nos tratados internacionais de que é parte signatária a República Federativa do Brasil, além de abordar os efeitos desse princípio em relação à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP.
| Main Author: | Borges, Ciro Cardoso Brasileiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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