A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos

Analisa a regência da Lei de responsabilidade fiscal sobre os contratos realizados nas Parcerias Público Privadas (PPPs), em especial, nos contratos de execução continuada, bem como nos contratos plurianuais, enfocando os pagamentos em face da responsabilidade fiscal referida por conta do final dos...

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Main Authors: Marques Neto, Floriano de Azevedo, Jordão, Eduardo Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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