Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Reflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual...

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Main Author: Deiab, Felipe R.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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