O estatuto da cidade e o direito urbanístico

Aborda lei de desenvolvimento urbano ressaltando sua importância como um marco regulatório nos assuntos relativos à Administração Pública, que passa a contar com mais um instrumento para a implantação da política urbana nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

Main Authors: Santos, Márcia Walquiria Batista dos, Fernandes, Amanda Brisola
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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