O estatuto da cidade e o direito urbanístico
Aborda lei de desenvolvimento urbano ressaltando sua importância como um marco regulatório nos assuntos relativos à Administração Pública, que passa a contar com mais um instrumento para a implantação da política urbana nos âmbitos nacional, estadual e municipal.
| Main Authors: | Santos, Márcia Walquiria Batista dos, Fernandes, Amanda Brisola |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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