Revisão anual da remuneração dos servidores públicos

Trata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal.

Main Author: Monte Alegre, José Sérgio
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Published: 2010
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