Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios

Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a...

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Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-318402018-10-10 Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios Barroso, Luís Roberto Servidor público, aposentadoria Direito adquirido Contribuição previdenciária Benefício previdenciário, redução Reforma previdenciária Agente público Direito efetivo Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente. 2010-06-24T16:58:58Z 2010-06-24T16:58:58Z 2004 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, jan. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31840 pt_BR Revista brasileira de direito público
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Direito adquirido
Contribuição previdenciária
Benefício previdenciário, redução
Reforma previdenciária
Agente público
Direito efetivo
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Barroso, Luís Roberto
Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios
description Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente.
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