Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência : ascensão e queda de um regime de erros e privilégios

Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a...

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Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-318402017-05-22STJBarroso, Luís Roberto2010-06-24T16:58:58Z2010-06-24T16:58:58Z2004-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31840Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente.ArtigoConstitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência : ascensão e queda de um regime de erros e privilégiosPortuguêsServidor público, aposentadoria, BrasilDireito adquirido, BrasilContribuição previdenciária, BrasilBenefício previdenciário, redução, BrasilReforma previdenciária, BrasilAgente públicoDireito efetivoRevista brasileira de direito público
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Barroso, Luís Roberto
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description Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente.
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