Constitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência : ascensão e queda de um regime de erros e privilégios

Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a...

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Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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