Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a i...

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Main Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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