Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público

Discorre sobre os recursos hídricos, analisando a natureza jurídica e o texto constitucional sobre o assunto, destacando a posição de direito fundamental, sugerindo uma nova gestão de recursos hídricos pelos estados brasileiros.

Main Author: Macedo, Dimas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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