Coisa julgada e administração pública na jurisprudência brasileira

Avalia “precedentes nos quais tenha sido discutida a relativização da coisa soberanamente julgada, decorrente de decisão contrária ao Poder Público que seja imputada como ‘injusta, violadora da moralidade e dos princípios constitucionais", ou que "viola diretamente as regras, princípios e...

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Main Author: Bernardes, Juliano Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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