A aplicabilidade do microssistema processual coletivo às ações regressivas acidentárias

Estuda a aplicação dos institutos e princípios peculiares da tutela coletiva às ações regressivas acidentárias no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), considerando o caráter prioritário dessas ações e com o intuito de se assegurar o amplo acesso à justiça da coletividade.

Main Author: Cerqueira, Marcelo Malheiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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