El efecto erga omnes de la sentencia de contenido constitucional en el marco del sistema republicano de gobierno

Aborda as implicações políticas dos efeitos das sentenças de conteúdo constitucional, levando em consideração a forma republicana de governo e contemplando a posição do Estado no reflexo da formação e atuação de seus membros, bem como os mecanismos de controle de constitucionalidade.

Main Author: Marcial González, Robert
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2010
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