Contrato de obra pública. Circunstâncias que determinam a alteração do projeto. Acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato. Aditamento. Viabilidade jurídica : parecer

Trata-se de parecer.

Main Author: Dallari, Adilson Abreu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-319252017-05-22STJDallari, Adilson Abreu2010-07-06T18:44:23Z2010-07-06T18:44:23Z2004-05http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31925Trata-se de parecer.Trata-se de parecer a respeito da viabilidade legal da lavratura de aditamentos a contratos administrativos visando à execução de obras regularmente contratadas, com alteração de objeto inicialmente descrito e com repercussões em valores estipulados.ArtigoContrato de obra pública. Circunstâncias que determinam a alteração do projeto. Acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato. Aditamento. Viabilidade jurídica : parecerPortuguêsObras públicas, contratação, alteração, BrasilContrato administrativo, alteração, BrasilResponsabilidade administrativa, regulação, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Construções públicasContrato de direito públicoInteresse público
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