Acesso ao judiciário : um dos primados da Constituição de 1988

Verifica se foi alcançada a primazia da pessoa humana sobre as necessidades coletivas e materiais na Constituição de 1988. Discorre sobre a constitucionalização dos juizados especiais cíveis e criminais; direito comparado (experiência estrangeira), tendo como relevante o italiano, o português e o no...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Livro
Language: Português
Published: J. de Oliveira 2010
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