Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária

Busca a compreender a “’expressão efetivo exercício no serviço público’, incluído como mais uma exigência para fins de aposentadoria voluntária dos servidores públicos em todas as esferas, na forma disposta no inciso III, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 20, DO...

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Main Author: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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