O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira
"Analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública".Apresenta as conclusões derivadas do estudo de 109 acórdãos proferidos p...
| Main Authors: | Dias, Maria Tereza Fonseca, Passos, Carolina Pagani |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|