O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira
"Analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública".Apresenta as conclusões derivadas do estudo de 109 acórdãos proferidos p...
Main Authors: | Dias, Maria Tereza Fonseca, Passos, Carolina Pagani |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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