O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira

"Analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública".Apresenta as conclusões derivadas do estudo de 109 acórdãos proferidos p...

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Main Authors: Dias, Maria Tereza Fonseca, Passos, Carolina Pagani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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