A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalho

Aborda controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade ou não do convênio que a União mantém com o Estado de São Paulo, celebrado em 23 de novembro de 1989, sobre a ampliação das ações de segurança e medicina do trabalho naquele Estado, ao qual poderiam aderir os Municípios paulistas, focando a...

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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