O contencioso administrativo na dupla perspectiva do direito brasileiro e do direito português

Trata-se de estudo comparado acerca do contencioso administrativo no direito do Brasil e de Portugal. Tece considerações acerca do contencioso administrativo no sistema legal brasileiro, destacando as diferenças do tratamento dado ao tema em relação à legislação constitucional e ordinária portuguesa...

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Main Author: Moscon, Cledi de Fátima Manica
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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