O contencioso administrativo na dupla perspectiva do direito brasileiro e do direito português
Trata-se de estudo comparado acerca do contencioso administrativo no direito do Brasil e de Portugal. Tece considerações acerca do contencioso administrativo no sistema legal brasileiro, destacando as diferenças do tratamento dado ao tema em relação à legislação constitucional e ordinária portuguesa...
| Main Author: | Moscon, Cledi de Fátima Manica |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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