A (im)pertinência do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no contexto do Estado democrático de direito brasileiro

Discorre sobre a adequação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no contexto do Estado democrático de direito, fundamentado na Constituição de 1988. Expõe considerações do filósofo e sociólogo alemão, Jürgen Habermas, sobre o Estado democrático de direito, comentando as...

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Main Author: Maia, Cristiano Soares Barroso
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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