A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação

Analisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo.

Main Author: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-320432017-06-20 A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação Carvalho, Antonio Carlos Alencar Comissão (direito administrativo), competência, Brasil Sindicância administrativa, Brasil Decurso de prazo, Brasil Processo disciplinar, Brasil Comissões (direito administrativo) Sindicância Analisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo. 2010-07-19T17:12:41Z 2010-07-19T17:12:41Z 2009-09 Artigo CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043>. Acesso em: 27 abr. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Carvalho, Antonio Carlos Alencar
A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação
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