Vantagens inter-regimes jurídicos. A questão da moralidade e dos princípios de direito
Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas constituições estaduais.
| Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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