O pagamento de adicional noturno ou de serviço extraordinário e de exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio : uma interpretação dos arts. 7º, 39, §§3º, 4º e 8º da Constituição Federal O pagamento de adicional noturno ou de serviço extraordinário e de exercício de cargos - funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio : uma interpretação dos arts. 7º, 39, §§3º, 4º e 8º da Constituição Federal

Trata da situação jurídica dos servidores públicos remunerados por subsídio, se lhes é devido o pagamento de adicionais de serviço extraordinário e de trabalho noturno. Traz a Intrepretação dos arts 7º, 39, §§3º, 4º e 8º da Constituição Federal.

Main Author: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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