Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429/92, art.6º
Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.
Main Author: | Copola, Gina |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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