Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429/92, art.6º Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429 / 92, art.6º

Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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