Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429/92, art.6º Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos : Lei Federal nº 8.429 / 92, art.6º
Apresenta uma pequena explanação sobre o enriquecimento ilícito do agente e a perda de bens, conforme o art. 6º da Lei 8.429 de 1992.
| Main Author: | Copola, Gina |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|