Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal
Estuda a súmula vinculante n. 13, que trata de nepotismo, no âmbito municipal. Introduz o assunto, citando a Constituição como o fundamento para elaboração da súmula. Traz a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva propor uma interpretação adequada da súmula.
| Main Author: | Nogueira, Roberto Wagner Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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