Das restrições ao pedido de informações a órgão público

Aborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de ant...

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Main Author: Levy, José Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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